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Nilton Marques dos Santos, Bacharel em Direito
Nilton Marques dos Santos
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Verba Rescisória na CLT

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Diário · há 14 anos

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Definição · há 17 anos

Princípio da individualização da pena

Por esse princípio, a pena deve ser individualizada nos planos legislativo, judiciário e executório, evitando-se a padronização a sanção penal. Para cada crime tem-se uma pena que varia de acordo com...
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