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Nilton Marques dos Santos
Artigo ·
há 5 anos
Verba Rescisória na CLT
VERBAS RESCISÓRIAS DO CONTRATO DE TRABALHO Nos casos de rescisão do Contrato de Trabalho , as verbas rescisórias são aquelas previstas em lei, o empregado tem seus direitos tais como: Saldo de...
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário ·
há 14 anos
Página 554 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Fevereiro de 2013
Vara de Execuções Penais do DF EXPEDIENTE DO DIA 6 de Fevereiro de 2013 Juiz Titular: Ademar Silva De Vasconcelos Juiz de Direito Substituto: Angelo Pinheiro Fernandes De Oliveira Juiz de Direito...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Princípio da individualização da pena
Por esse princípio, a pena deve ser individualizada nos planos legislativo, judiciário e executório, evitando-se a padronização a sanção penal. Para cada crime tem-se uma pena que varia de acordo com...
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